| Projeto: |
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PL 603 28/10/2015 (ver documento) |
| Processo: |
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01-603/2015
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| Justificativa: |
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ver documento jpl0603-2015 |
| Promovente: |
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Calvo / Ricardo Nunes / Marcelo Messias |
| Ementa: |
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INSTITUI A VIRADA ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ANIMAL / ANIMAL DOMESTICO / CONVIVENCIA / EVENTOS / INFORMACAO / PROTECAO AOS ANIMAIS / SELO / VIRADA ANIMAL |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conj1161-2016
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 27/10/2015 | Encaminhado em 29/10/2015 | | PROC-CMSP | Recebido em 29/10/2015 | Encaminhado em 30/11/2015 | | CCJ | Recebido em 30/11/2015 | Encaminhado em 05/08/2016 | | SGP21 | Recebido em 05/08/2016 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 365, Legislatura 16 em 21/06/2016
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